Engenharia Mecânica em Araranguá: A Lei 5.194/66 e normas do CONFEA se aplica integralmente em Araranguá-SC. O CREA-SC mantém fiscalização ativa e clientes e contratantes valorizam profissionais com documentação em dia. (Santa Catarina — Sul · CREA-SC)
Sua empresa pode ser multada sem responsável técnico
A Lei 5.194/66 e a Resolução 218/73 determina que empresas do setor mecânico tenham responsável técnico. Sem o RT, sua empresa em Araranguá não pode legalmente emitir notas fiscais de serviços técnicos. Fiscais do CREA-SC visitam empresas periodicamente e a multa por irregularidade pode chegar a R$ 50 mil.
O que acontece se o CREA fiscalizar sua empresa
O CREA-SC aplicou centenas de autos de infração nos últimos anos contra empresas sem responsável técnico. A multa varia de R$ 2.000 a R$ 50.000 dependendo da gravidade. O pior: você perde a capacidade de operar legalmente, não participa de licitações e, em caso de acidente de trabalho, a responsabilidade criminal recai sobre o proprietário.
Atividades de Oficina Mecânica que Exigem RT
Engenheiro mecânico RT para oficinas mecânicas: manutenção automotiva, retífica de motores, alinhamento e balanceamento. Exigência legal.
Códigos CNAE Atendidos
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Como funciona o processo
1 Etapa 1
Base legal aplicável
- ·Lei 5.194/66
- ·Resolução 218/73 CONFEA Art. 12
O que muda quando sua empresa tem RT
Empresas em Araranguá que vincularam engenheiro mecânico relatam que a maior mudança foi a tranquilidade: dedicam toda a energia ao negócio sabendo que a parte legal está coberta. Além disso, passaram a fechar contratos que antes eram inacessíveis porque o mercado confia em quem está regularizado.
Por que escolher um engenheiro especializado
O investimento mensal no RT é menor que a multa mais branda. Meus clientes em Araranguá nunca tiveram problema em fiscalização. O serviço inclui: toda a documentação que você precisar, suporte técnico contínuo e representação perante o CREA-SC.