WhatsApp
Guia · Responsabilidade Técnica

Inclusão, substituição e baixa de responsável técnico no CREA

CREA Ativo ART Digital Resposta em até 2h

Trocar de responsável técnico envolve três registros: a ART de cargo ou função do novo profissional, a atualização do registro da empresa e a baixa do vínculo anterior. Se a empresa fica sem o único responsável técnico, tem 10 dias para indicar outro.

Atualizado em 09/11/2026 · Eng. Renan Mesquita, engenheiro mecânico

Inclusão de responsável técnico

A inclusão de profissional no quadro técnico é informada ao CREA com o número da ART de cargo ou função já registrada (Resolução Confea 1.121/2019, art. 20). Por isso a ordem é: formalizar o vínculo, registrar a ART de cargo ou função e então pedir a inclusão.

A alteração de responsável técnico exige atualização do registro da empresa, requerida pelo representante legal (art. 10).

Baixa e substituição

A baixa do responsável técnico acontece a pedido do profissional ou da empresa, pelo fim do vínculo, por suspensão, cancelamento ou interrupção do registro do profissional, ou por falecimento (Resolução 1.121/2019, art. 21). No fim do vínculo, qualquer das partes pode pedir a baixa, com prova documental (art. 21, § 2º), e o CREA notifica a empresa quando o profissional era o único responsável pelas atividades (art. 21, § 4º).

A partir de quando toma conhecimento da notificação, a empresa tem 10 dias para substituir o profissional que era o único responsável técnico (art. 21, § 5º). Nesse período ela não pode exercer as atividades que fiquem sem profissional habilitado, sob pena de autuação por exercício ilegal da profissão (art. 21, § 6º). Se a baixa afeta só parte das atividades, o registro passa a ter restrição sobre elas até a empresa indicar outro profissional ou alterar o objeto social (art. 21, § 7º).

Do lado do profissional, a ART de cargo ou função é baixada automaticamente quando ele deixa de constar do quadro técnico (Resolução 1.137/2023, art. 18, II). A baixa não encerra as responsabilidades pelo que foi feito enquanto o vínculo existia (art. 13, parágrafo único).

Quantas empresas um engenheiro pode assumir como RT

A Resolução 1.121/2019 permite que o profissional seja responsável técnico por mais de uma pessoa jurídica (art. 17) e não fixa um número máximo. O que ela exige é participação efetiva: a empresa só pode executar as atividades com a participação efetiva e a autoria declarada de profissional habilitado (art. 22), e, havendo indícios de que o profissional não participa das atividades, o CREA deve fiscalizar (art. 19).

Em dezembro de 2022, o Colégio de Presidentes do sistema Confea/Crea aprovou proposta para uniformizar a aplicação do art. 17, com critérios das câmaras especializadas para verificar a atuação efetiva, sem um limite numérico direto. Antes de assumir várias empresas, vale consultar no Regional se a câmara especializada aplica algum critério.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para trocar o responsável técnico?

Quando a empresa fica sem o único responsável técnico, ela tem 10 dias, contados de quando toma conhecimento da notificação do CREA, para indicar outro (Resolução Confea 1.121/2019, art. 21, § 5º).

Um engenheiro pode ser responsável técnico de quantas empresas?

A Resolução 1.121/2019 permite mais de uma (art. 17) e não fixa número máximo, mas exige participação efetiva nas atividades (arts. 19 e 22). O CREA pode fiscalizar quando houver indícios de que o profissional não participa.

Como incluir um responsável técnico no CREA?

Depois de formalizar o vínculo, registra-se a ART de cargo ou função do profissional e informa-se ao CREA a inclusão com o número dessa ART (Resolução 1.121/2019, art. 20); o representante legal requer a atualização do registro (art. 10).

Dar baixa na ART encerra a responsabilidade do engenheiro?

Não. A baixa marca o fim da participação, mas o profissional e a empresa continuam respondendo pelas atividades do período (Resolução 1.137/2023, art. 13, parágrafo único).

Fontes

Este guia resume as normas citadas; não substitui a análise do caso nem as orientações do CREA da sua circunscrição.

Outros guias

Responsável técnico para a sua empresa

Engenheiro mecânico registrado no CREA-MG, com visto no CREA-SP. Veja como funciona a responsabilidade técnica e o atendimento por cidade.

Responsabilidade técnica →
Eng. Renan Mesquita
137 avaliações

Fale com o engenheiro responsável

Responsabilidade técnica para empresas em Minas Gerais e São Paulo.