Atualizado em 09/11/2026 · Eng. Renan Mesquita, engenheiro mecânico
Inclusão de responsável técnico
A inclusão de profissional no quadro técnico é informada ao CREA com o número da ART de cargo ou função já registrada (Resolução Confea 1.121/2019, art. 20). Por isso a ordem é: formalizar o vínculo, registrar a ART de cargo ou função e então pedir a inclusão.
A alteração de responsável técnico exige atualização do registro da empresa, requerida pelo representante legal (art. 10).
Baixa e substituição
A baixa do responsável técnico acontece a pedido do profissional ou da empresa, pelo fim do vínculo, por suspensão, cancelamento ou interrupção do registro do profissional, ou por falecimento (Resolução 1.121/2019, art. 21). No fim do vínculo, qualquer das partes pode pedir a baixa, com prova documental (art. 21, § 2º), e o CREA notifica a empresa quando o profissional era o único responsável pelas atividades (art. 21, § 4º).
A partir de quando toma conhecimento da notificação, a empresa tem 10 dias para substituir o profissional que era o único responsável técnico (art. 21, § 5º). Nesse período ela não pode exercer as atividades que fiquem sem profissional habilitado, sob pena de autuação por exercício ilegal da profissão (art. 21, § 6º). Se a baixa afeta só parte das atividades, o registro passa a ter restrição sobre elas até a empresa indicar outro profissional ou alterar o objeto social (art. 21, § 7º).
Do lado do profissional, a ART de cargo ou função é baixada automaticamente quando ele deixa de constar do quadro técnico (Resolução 1.137/2023, art. 18, II). A baixa não encerra as responsabilidades pelo que foi feito enquanto o vínculo existia (art. 13, parágrafo único).
Quantas empresas um engenheiro pode assumir como RT
A Resolução 1.121/2019 permite que o profissional seja responsável técnico por mais de uma pessoa jurídica (art. 17) e não fixa um número máximo. O que ela exige é participação efetiva: a empresa só pode executar as atividades com a participação efetiva e a autoria declarada de profissional habilitado (art. 22), e, havendo indícios de que o profissional não participa das atividades, o CREA deve fiscalizar (art. 19).
Em dezembro de 2022, o Colégio de Presidentes do sistema Confea/Crea aprovou proposta para uniformizar a aplicação do art. 17, com critérios das câmaras especializadas para verificar a atuação efetiva, sem um limite numérico direto. Antes de assumir várias empresas, vale consultar no Regional se a câmara especializada aplica algum critério.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para trocar o responsável técnico?
Um engenheiro pode ser responsável técnico de quantas empresas?
Como incluir um responsável técnico no CREA?
Dar baixa na ART encerra a responsabilidade do engenheiro?
Fontes
- Resolução Confea nº 1.121/2019 (registro de pessoas jurídicas)
- Resolução Confea nº 1.137/2023 (ART)
- Confea — proposta de uniformização do art. 17 da Resolução 1.121/2019 (dez/2022)
Este guia resume as normas citadas; não substitui a análise do caso nem as orientações do CREA da sua circunscrição.
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